Quinta-feira, 12 de Novembro de 2009

Carta Aberta à Lisboagás

 

 

Vivi durante uns anos na Rua A, em Lisboa. Foi essa a morada inicial da minha relação comercial convosco. Mudei-me há uns meses atrás tendo informado os vossos serviços da mudança de morada. Actualmente vivo na Rua B, como poderão verificar no vossos sistema - é o único local de fornecimento em meu nome. O que eu acho fantástico é que ainda hoje nas facturas que recebo apareça a minha morada inicial com o título de "Titular Contrato". Ora, visto que não tenho em meu nome nenhum contrato referente à morada da Rua A, é para mim incompreensível que essa mesma morada continue associada ao meu nome. Tendo ligado para o vosso atendimento, o vosso colaborador informou-me que a morada Rua A iria aparecer sempre nas minhas facturas, uma vez que foi essa a morada que vos informei quando contratei pela primeira vez os vosso serviços.

 

 

Para além de incompreensível, esta situação é ilegal. Como devem saber a morada é um dado pessoal protegido pela Lei n.º 67/98. Nos termos do mencionado diploma legal, os dados pessoais devem ser "exactos e, se necessário, actualizados, devendo ser tomadas as medidas adequadas para assegurar que sejam apagados ou rectificados os dados inexactos ou incompletos, tendo em conta as finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente"(artigo  5º, al. d)). Por outro lado, eu, como titular dos dados em questão, tenho direito à rectificação dos dados cujo tratamento não cumpra o disposto na presente lei, nomeadamente devido ao carácter inexacto desses dados (artigo 11º, n.º 1, al.d)). Finalmente, resta-me acrescentar que a manutenção desta situação, violadora dos artigos acima descriminados, constitui contra-ordenação punível com coima de € 500 a € 5.000. Na certeza que o presente assunto receberá a vossa melhor atenção, apresento os meus melhores cumprimentos.

 

 

 

 

 

Esta foi a reclamação que acabei de apresentar à Lisboagás... já há muito tempo que não reclamava de alguma coisa.

publicado por Lourencinha às 19:19

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